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Leia atenta e cuidadosamente estes Termos de Pagamento da AMP (“Termos de Pagamento”), pois eles contêm informações importantes sobre seus direitos, seus recursos e suas obrigações. Ao utilizar os Serviços de Pagamento (como definido abaixo), você concorda em cumprir com e estar vinculado a estes Termos de Pagamento.

Observe que estes Termos de Pagamento contém uma cláusula de arbitragem e renúncia à ação coletiva que se aplica a todos os Membros da AMP, nos países em que é legalmente permitida. Tal cláusula afeta o modo como os litígios com a AMP são resolvidos. Ao aceitar estes Termos de Pagamento, você concorda em cumprir esta cláusula de arbitragem e renúncia à ação coletiva. Leia atenta e cuidadosamente.

Última atualização: 7 de março de 2020.

Esses Termos de Pagamento constituem um contrato legalmente vinculante (“Contrato”) entre você e a AMP (como definida abaixo) e regem os Serviços de Pagamento (definidos abaixo) conduzidos por meio do ou de acordo com o mercado AMP.

Quando estes Termos de Pagamento mencionarem “AMP”,  “mercado AMP”, “nós”, “nos”, “nosso”, e outras variações gramaticais da primeira pessoa do plural, eles se referem à empresa Artist Marketplace LLC (doravante simplesmente “AMP”), empresa de responsabilidade limitada, registrada no Texas, Estados Unidos da América, com a qual você está firmando um contrato.

1. Principais Definições.

Pagamento” significa um pagamento feito pela AMP para um Membro em razão dos serviços negociados por meio  da Plataforma AMP.
Forma de Pagamento” significa o instrumento financeiro que um Membro adicionou à sua Conta AMP, como conta PayPal, Ebanx, Stripe, transferência bancária, cartão de crédito, boleto ou cartão de débito (se disponíveis).
“Termos de Pagamento” significam os termos delineados neste Contrato vinculante.

2. Alteração destes Termos de Pagamento.

A AMP se reserva ao direito de modificar estes Termos de Pagamento a qualquer momento de acordo com esta provisão. Caso alteremos estes Termos de Pagamento, publicaremos os Termos de Pagamento revisados no mercado AMP e atualizaremos a data de “Última Atualização” no início destes Termos de Pagamento. Os termos alterados passam a ter vigência no momento de sua publicação. É sua responsabilidade verificar os Termos de Pagamento rotineiramente. Caso você não rescinda seu Contrato no prazo de 5 dias úteis após a vigência dos Termos alterados, seu uso contínuo dos Serviços de Pagamento constituirá aceitação dos Termos de Pagamento alterados.

3. Serviços de Pagamento.

A AMP presta serviços de pagamento aos Membros do mercado AMP,  incluindo serviços de cobrança de pagamento, realização de pagamentos, de acordo com e pelo mercado AMP (“Serviços de Pagamento”). É importante observar que “Serviços de Pagamento” inclui serviços da AMP associados com serviços de Parceiros.

A AMP pode temporariamente e no âmbito dos interesses legítimos dos Membros (p. ex., mediante aviso prévio), restringir a disponibilidade dos Serviços de Pagamento, ou determinados serviços ou recursos aí relacionados, para realizar medidas de manutenção que assegurem o funcionamento devido ou melhorado dos Serviços de Pagamento. A AMP pode melhorar e alterar os Serviços de Pagamento e ainda introduzir novos Serviços de Pagamento de tempos em tempos. A AMP informará aos Membros de quaisquer alterações aos Serviços de Pagamento, exceto se tais alterações forem de menor importância, sem efeito material nas obrigações contratuais das partes.

Os Serviços de Pagamento podem conter links para sites ou recursos de terceiros (“Serviços de Terceiros”). Esses Serviços de Terceiros estão sujeitos a termos e condições e práticas de privacidade diferentes, e os Membros devem revisá-los separadamente. A AMP não é responsável pela disponibilidade ou precisão dos referidos Serviços de Terceiros, tampouco pelo conteúdo, pelos produtos ou serviços disponíveis nesses Serviços de Terceiros. Os Links para esses Serviços de Terceiros não são um endosso da AMP para os referidos Serviços de Terceiros.

Você não pode utilizar os Serviços de Pagamento exceto conforme autorizado pela lei do Brasil, dos Estados Unidos e/ou leis da jurisdição do seu país de residência, e por outras leis aplicáveis. Em especial, mas sem limitação, os Serviços de Pagamento não podem ser utilizados para enviar ou receber fundos: (i) para/em qualquer país que esteja sob embargo dos Estados Unidos; ou (ii) para qualquer pessoa que esteja na Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Ministério da Fazenda dos EUA ou na Lista de Pessoas ou Empresas Bloqueadas no Departamento de Comércio dos EUA. Você declara e garante que: (i) nem você nem seus Serviços de Artista ou locais de performance estão localizados ou ocorrem em um país que esteja sujeito a embargo do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país que “apoia terroristas”; e (ii) você não está registrado em qualquer lista do governo dos EUA de partidos proibidos ou restritos. Além de cumprir com o exposto acima, você também deve estar de acordo com quaisquer leis de controle de exportação aplicáveis na sua jurisdição.

Seu acesso a determinados Serviços de Pagamento e seu uso deles pode depender de que você aceite termos e condições adicionais. Em caso de conflito entre estes Termos de Pagamento e os termos e as condições aplicáveis a um determinado Serviço de Pagamento, os últimos termos e condições prevalecerão com relação ao seu uso do Serviço de Pagamento, exceto se especificado em contrário.

4. Elegibilidade, Verificação de Membro.

Você deve ter pelo menos 18 anos e estar hábil a celebrar contratos legalmente vinculantes para utilizar os Serviços de Pagamento. Ao utilizar os Serviços de Pagamento você afirma e garante que é maior de 18 anos.

A AMP pode acessar e utilizar determinadas áreas ou recursos dos Serviços de Serviços de Pagamento, sujeito a determinadas condições ou exigências, como preencher um processo de verificação ou atender determinados critérios de elegibilidade.

Nós podemos fazer as perguntas que considerarmos necessárias para ajudar a verificar ou confirmar sua identidade ou a fim de evitar fraudes. Para este fim, você autoriza a AMP e seus Parceiros a cruzar suas informações com bancos de dados de terceiros ou outras fontes, bem como solicitar relatórios de prestadores de serviço. Em algumas jurisdições, nós temos a obrigação legal de recolher informações de identidade para cumprir com regulamentações anti-lavagem de dinheiro. Isso pode incluir (i) pedir que você forneça um formulário de identificação governamental (por exemplo, um passaporte ou uma carteira de motorista), sua data de nascimento, seu endereço e outras informações; (ii) pedir que você siga determinados passos para confirmar a propriedade de seu endereço de e-mail e Formas de Pagamento; ou (iii) tentar verificar suas informações com bancos de dados de terceiros. A AMP se reserva ao direito de fechar, suspender ou limitar o acesso aos Serviços de Pagamento no caso de você não conseguir obter ou confirmar qualquer uma dessas informações.

5. Registro de Conta.

Você deve ter uma Conta AMP com boa reputação para utilizar os Serviços de Pagamento. Caso a AMP ou você feche sua Conta AMP por qualquer motivo, você não conseguirá mais utilizar os Serviços de Pagamento.

Você pode autorizar um terceiro a utilizar sua Conta AMP de acordo com os Termos de Serviço da AMP. Você reconhece e concorda que qualquer pessoa que você autorizar a utilizar sua Conta AMP pode utilizar os Serviços de Pagamento em seu nome e que você será responsável por quaisquer pagamentos feitos ou recebidos por essa pessoa/entidade.

6. Formas de Pagamento.

Ao adicionar uma Forma de Pagamento à sua Conta AMP, nós pediremos que você forneça informações comuns de cobrança como nome, endereço de cobrança e informações do instrumento financeiro à AMP ou a processador(es) terceirizado(os) de pagamento. Você deve fornecer informações atuais, precisas e completas ao adicionar uma Forma de Pagamento, e é sua obrigação manter sua Forma de Pagamento sempre atualizada. As informações necessárias para os Métodos de Pagamento dependerão do Método de Pagamento específico e, poderão incluir seu endereço residencial, nome do titular da conta, tipo de conta, número de identificação do banco, número da conta, endereço de e-mail, a moeda de reembolso e dados da conta associada a um determinado processador de pagamentos.

Quando você adiciona ou utiliza uma nova Forma de Pagamento, a AMP pode verificar a Forma de Pagamento através da autorização de um valor nominal ou autenticando sua conta através de um prestador de serviços de pagamento terceirizado. Para as demais verificações, podemos também (i) autorizar sua Forma de Pagamento para um ou dois valores nominais e pedir que você confirme esses valores, ou (ii) pedir que você envie um demonstrativo de faturamento. Nós podemos, e detemos o direito de, efetuar reembolsos desses valores da sua Forma de Pagamento. Quando você adicionar uma Forma de Pagamento durante o check-out, nós automaticamente salvaremos a Forma de Pagamento na sua Conta AMP para que possa ser utilizada para transações futuras.

Observe que as Formas de Pagamento podem envolver o uso de serviços de pagamento de terceiros prestadores de serviços (“Parceiros”). Esses Parceiros podem cobrar taxas adicionais ao processar os pagamentos relacionados aos Serviços de Pagamento (incluindo deduzir taxas do valor de Pagamento), e a AMP não é responsável por quaisquer taxas e renuncia a qualquer responsabilidade desta natureza. Sua Forma de Pagamento também pode estar sujeita a termos e condições adicionais impostas pelo Parceiro prestador de serviços de pagamento; pedimos que você revise estes termos e condições antes de utilizar sua Forma de Pagamento.

Você autoriza a AMP a armazenar as informações de sua Forma de Pagamento e cobrar sua Forma de Pagamento conforme descrito nesses Termos de Pagamento. Se as informações de conta da sua Forma de Pagamento forem alteradas (por exemplo, número da conta, número de identificação do banco, data de expiração) devido à reemissão ou por alguma outra razão, podemos adquirir essas informações de nosso Parceiro de serviços financeiros ou de seu banco e atualizar sua Forma de Pagamento no arquivo em sua Conta AMP.

Você é o único responsável pela precisão e integridade das informações de sua Forma de Pagamento. A AMP não é responsável por qualquer prejuízo sofrido por você devido a informações incorretas da Forma de Pagamento fornecida por você.

Se a localização da sua Entidade Contratante for diferente do país do seu Método de Pagamento ou se a moeda selecionada for diferente da moeda de faturamento da sua Forma de Pagamento, seu pagamento poderá ser processado fora do seu país de residência. Por exemplo, se você fizer a Reserva da data de um Artista usando um cartão emitido nos EUA, mas selecionar Euro como moeda, seu pagamento poderá ser processado fora dos EUA e as empresas de cartão de crédito poderão impor taxas de transação internacionais e taxas de câmbio extras em tais transações internacionais. Além disso, se você optar por pagar com uma moeda diferente da moeda de faturamento da sua Forma de pagamento, o banco ou a administradora do cartão de crédito poderá converter o valor do pagamento em sua moeda de faturamento associada ao seu método de pagamento, com base na taxa de câmbio e no valor da taxa determinado exclusivamente pelo seu banco. Como resultado, o valor listado na fatura do seu cartão pode ser um valor diferente daquele mostrado no checkout. Entre em contato com seu banco ou empresa de cartão de crédito se tiver alguma dúvida sobre essas taxas ou a taxa de câmbio aplicável.

7. Coleta de Pagamento de Organizadores de Eventos.

Regras Gerais. Em linhas gerais, a AMP coletará as Taxas Totais de um Organizador de Eventos no momento em que a solicitação de reserva de data for aceita pelo Artista sem modificações, ou após o Organizador de Eventos aceitar a contra-proposta com o preço final enviado pelo Artista.

Pré-Autorização/ Verificação. Quando você solicita a Reserva da Data de um Artista, a AMP também pode (i) obter uma pré-autorização através da sua Forma de Pagamento para as Taxas Totais, (ii) cobrar ou autorizar em sua Forma de Pagamento um valor nominal para fazer a verificação da sua Forma de Pagamento, ou (iii) autenticar sua conta através de um provedor de serviços de pagamento terceirizado para fazer a verificação da sua Forma de Pagamento.

Reembolso. Caso uma reserva de data solicitada seja cancelada por não ser aceita pelo Artista, ou por você cancelar a solicitação de reserva antes de ser aceita pelo Artista, quaisquer valores cobrados pela AMP serão reembolsados a você, e qualquer pré-autorização de sua Forma de Pagamento será liberada (se aplicável). O prazo para receber o reembolso ou para a pré-autorização ser liberada variará baseado na Forma de Pagamento e nas regras aplicáveis do sistema de pagamento (por exemplo, Visa, MasterCard etc.).

Taxas Totais. Você autoriza a AMP a cobrar de sua Forma de Pagamento as Taxas Totais (incluindo Valor de Performance, Impostos – se aplicáveis e Taxas AMP por qualquer reserva de data solicitada com relação à sua Conta AMP. A AMP cobrará as Taxas Totais da forma acordada entre você e a AMP através da Plataforma AMP. A AMP cobrará as Taxas Totais depois de o Artista aceitar sua solicitação de reserva de data.

Opções de Pagamento. A AMP pode oferecer opções alternativas para o prazo e para a forma de pagamento. Por exemplo, em alguns casos, os Organizadores de Eventos poderão ter a opção de pagar por Serviços de Artista em várias parcelas. Eventuais taxas adicionais para utilizar as opções de pagamento oferecidas serão exibidas na Plataforma AMP e incluídas nas Taxas Totais, e você concorda em pagar essas taxas ao selecionar a opção de pagamento. Termos e condições adicionais poderão ser aplicados ao uso de uma opção de pagamento alternativa. Caso a AMP não consiga cobrar as Taxas Totais conforme agendado, a AMP cobrará as Taxas Totais futuramente. Uma vez que a transação de pagamento para sua Reserva solicitada for concluída com sucesso, você receberá um e-mail de confirmação.

Recurso de Parcelamento para Organizadores de Eventos do Brasil. Para Organizadores de Eventos cuja Conta AMP esteja localizada no Brasil e que paguem com cartão de crédito ou boleto, você pode pagar por sua reserva em múltiplas parcelas contanto que seu cartão de crédito suporte as parcelas, ou você pague os juros definidos, e o pagamento seja emitido no Brasil. O número de parcelas pode variar, mas será apresentado a você antes de você concluir sua transação de reserva. Você reconhece que as Taxas Totais podem ter acréscimo quando você optar por pagar sua reserva de forma parcelada. O seu uso do recurso de parcelamento está sujeito aos termos e condições adicionais impostos pelo provedor de serviços de pagamento terceirizado aplicável e a AMP não será responsável por quaisquer acréscimos resultantes da sua escolha em parcelar seu pagamento.

Autorização de cobrança. Você autoriza a AMP a realizar verificações na sua Forma de Pagamento, e cobrar de sua Forma de Pagamento quaisquer Reservas de Datas feitas com relação à sua Conta AMP. Você autoriza, através deste, a AMP a cobrar quaisquer valores devidos pela Forma de Pagamento fornecida no check-out, tanto diretamente pela Plataforma AMP quanto indiretamente, através de um processador de pagamentos terceiro online, e/ou por uma ou mais das formas de pagamento disponíveis na Plataforma AMP (como cartões de presente).

Autorização de Pagamentos. Você autoriza a AMP a recolher de você valores devidos de acordo com estes Termos de Pagamento ou Termos de Serviços da AMP. Especificamente, você autoriza a AMP a recolher de você:

8. Taxas.

A AMP pode cobrar Taxas pelo uso de determinados Serviços de Pagamento (por exemplo, pagamentos com cartão de crédito, parcelamentos no cartão e no boleto), e quaisquer taxas aplicáveis serão divulgadas aos Membros pela Plataforma AMP e cobradas da sua Forma de Pagamento.

9. Valores devidos à AMP.

Qualquer valor devido à AMP (por exemplo, como resultado de suas reservas de datas, alterações das reservas, cancelamentos ou qualquer outra ação como Organizador de Eventos, ou usuário da Plataforma AMP), incluindo restituições por custos pagos de forma antecipada pela AMP em seu nome, através de uma cobrança em qualquer Forma de Pagamento registrada em sua Conta AMP ou retendo os valores devidos de Pagamentos futuros. Qualquer dinheiro recebido pela AMP será deduzido do valor que você deve à AMP até a extinção de sua obrigação com a AMP.

10. Valores devidos à Artistas. 

Qualquer valor devido a um Artista que a AMP recolher como Representante de Cobranças conforme definido nestes Termos de Pagamento.

11. Impostos.

Impostos, onde forem aplicáveis, conforme definido na legislação local serão cobrados no momento do pagamento.

12. Valores acordados na Central de Resoluções.

Qualquer valor pago através da Central de Resoluções associado à sua Conta AMP. A AMP pode fazer isso através de uma cobrança na Forma de Pagamento associados à Reserva de uma Data ou em qualquer outra Forma de Pagamento registrada em sua Conta AMP, ou retendo o valor de seus Pagamentos futuros.

13. Taxas de Serviços (“Taxa AMP”). 

Quaisquer Taxas de Serviço ou taxas de cancelamento impostas de acordo com os Termos de Serviços da AMP. A AMP terá o direito de recuperar o valor de eventuais taxas como essas de você, incluindo através da dedução do valor do reembolso de quaisquer Pagamentos futuros devidos a você.

14. Pagamentos Indevidos ao Artista. 

Caso o Organizador de Eventos cancele uma Reserva confirmada, ou a AMP decida que é necessário cancelar uma reserva confirmada, e a AMP emita um reembolso ao Organizador de Eventos, de acordo com os Termos de Serviço do AMP e/ou a Política de Cancelamento por Causas de Força Maior, o Artista concorda que, caso já tenha recebido pagamento, a AMP terá o direito de recuperar do Artista o valor de qualquer reembolso pago ao Organizador de Eventos, incluindo por dedução do referido valor de reembolso de quaisquer Pagamentos futuros devidos a você.

15. Danos. 

Taxas, custos e/ou despesas associadas a uma Reclamação por Danos, conforme definido nos Termos de Serviço da AMP. Se a AMP não conseguir recolher o dinheiro através da Forma de Pagamento usada para fazer a Reserva, você concorda que a AMP poderá efetuar uma cobrança em qualquer Forma de Pagamento registrada em sua Conta AMP no momento em que a Reclamação por Danos é feita. A AMP também se reserva o direito de recolher seu pagamento por outros meios e buscar medidas disponíveis à AMP em situações onde você é responsável por Reclamação por Danos, de acordo com os Termos da AMP.

16. Taxas de Débito ou Estorno.

Além dos valores descritos acima, se houver algum débito ou estorno associado com sua Forma de Pagamento, você poderá ser cobrado por tarifas resultantes do nosso recolhimento desses débitos ou estornos. Tais tarifas ou cobranças podem incluir tarifas de recolhimento, taxas de conveniência ou outras cobranças de terceiros.

17. Pagamento a Artistas.

Para receber um Pagamento, o Artista deve ter uma Forma de Pagamento válida conectada à sua Conta AMP. A AMP geralmente fará os Pagamentos na Forma de Pagamento selecionada pelo Artista.

Em determinadas jurisdições ou instâncias, a AMP pode acionar pagamento em um momento posterior. Por exemplo, em certos casos, Artistas elegíveis poderão receber um Pagamento por uma reserva de datas após a Data do Evento. Eventuais opções de Pagamento alternativas como essa poderão estar sujeitas a termos e condições adicionais.

O tempo que leva para receber os Pagamentos após sua liberação pela AMP pode depender da Forma de Pagamento que você selecionar e do tempo de processamento do provedor da Forma de Pagamento. a AMP pode atrasar ou cancelar qualquer Pagamento para evitar atividade ilegal ou fraude, para fins de avaliações de risco, segurança ou investigação.

O Pagamento feito ao Artista será o “Preço Total menos as Taxas de Serviços da AMP.

Em caso de cancelamento de uma Reserva confirmada fora das hipóteses autorizadas na Política de Cancelamentos por Causas de Força Maior, a AMP procederá ao reembolso de valores nas formas e limites definidos na Política de Cancelamento por Causas de Força Maior.

A AMP repassará seus Pagamentos na moeda corrente de sua escolha, dependendo do que você definir na Plataforma AMP. Os valores podem ser arredondados para cima ou para baixo, conforme descrito nos Termos da AMP.

Para fins operacionais ou de conformidade, a AMP pode limitar o valor de cada Pagamento individual. Caso você tenha um valor para receber acima desse limite, a AMP pode iniciar uma série de Pagamentos (possivelmente no decorrer de diversos dias), a fim de fazer seu pagamento total.

18. Cláusulas Adicionais para Membros que são Empresas.

O Membro empresa ou entidade jurídica aceita estes Termos de Pagamento e será responsável por qualquer ato ou omissão de funcionários, representantes legais (“Representante”) ou agentes terceirizados usando os Serviços de Pagamento em seu nome.

O Membro e seu Representante afirmam individualmente e em conjunto que o Membro está autorizado a fornecer informações de Pagamento e seu Representante tem autoridade para vincular o Membro a estes Termos de Pagamento. Podemos exigir que você forneça informações adicionais ou documentação que demonstre a autoridade do seu Representante.

O Membro representa e garante à AMP que: (i) está devidamente organizado, validamente existente e em boas condições sob as leis do país em que sua empresa está registrada e que está registrado para receber os Serviços de Pagamento; e (ii) tem todo o direito, poder e autoridade necessários para celebrar este Contrato, executar suas obrigações e conceder os direitos, licenças e autorizações neste Contrato.

O Membro autoriza a AMP a cobrar usando sua Forma de Pagamento por Reservas solicitadas por Representantes, funcionários de sua empresa ou outros terceiros permitidos.

Para qualquer Forma de Pagamento vinculada à sua Conta AMP, o Membro autoriza a AMP a armazenar a Forma de Pagamento, remeter e receber pagamentos usando a Forma de Pagamento associada à sua Conta AMP e realizar qualquer outra ação conforme permitido nestes Termos de Pagamento.

Se o Membro manuseia, armazena ou processa informações de cartão de pagamento em nome de qualquer pessoa ou de terceiros, você concorda em obedecer continuamente aos requisitos de privacidade e segurança de dados aplicáveis à Forma de Pagamento.

19. Compromisso da AMP como Representante de Cobranças.

Cada Artista ou Agente que recebe pagamentos por Serviços de Artista prestados através da Plataforma AMP, ou determinadas transações facilitadas através da Central de Resoluções, nomeia a AMP como Representante de Cobranças do Artista e/ou Agente apenas para o fim limitado de aceitar pagamentos de Organizadores de Eventos adquirindo os referidos Serviços de Artista.

Cada Artista ou Agente concorda que o pagamento feito por um Organizador de Eventos através da AMP será considerado o mesmo que o pagamento feito diretamente ao Artista ou Agente. Cada Artista ou Agente concorda que a AMP pode reembolsar o Organizador de Eventos de acordo com os Termos da AMP. Cada Artista ou Agente compreende que a obrigação da AMP de pagar ao Artista ou Agente está sujeita e condicionada ao recebimento dos respectivos pagamentos dos Organizadores de Eventos. A AMP garante aos Artistas ou Agentes apenas os pagamentos que tiverem sido recebidos pela AMP dos Organizadores de Eventos, de acordo com estes Termos de Pagamento.

Cada Organizador de Eventos reconhece e concorda que, não obstante o fato de a AMP não ser uma parte do contrato entre o Organizador de Eventos e o Artista ou Agente, a AMP atua como Representante de Cobrança do Artista ou Agente para o fim limitado de aceitar pagamentos do Organizador de Eventos em nome do Artista ou  Agente. Com o pagamento do Organizador de Eventos à AMP, sua obrigação de pagamento ao Artista ou Agente pelo valor acordado é extinta, e a AMP é responsável por encaminhar os fundos ao Artista ou Agente da forma descrita nos Termos de Serviço da AMP e nestes Termos de Pagamento, que constituem o Contrato da AMP com o Organizador de Eventos. No caso de a AMP não encaminhar quaisquer valores referidos acima, o Artista terá regresso apenas contra a AMP e não diretamente contra o Organizador de Eventos.

20. Reembolsos.

Quaisquer reembolsos ou créditos devidos a um Membro de acordo com os Termos de Serviços da AMP e da Política de Cancelamentos por Causas de Força Maior serão iniciados e repassados pela AMP, de acordo com estes Termos de Pagamentos.

A AMP processará imediatamente os reembolsos, apesar de o prazo para receber qualquer reembolso variar com base no Método de Pagamento e quaisquer regras de sistema de pagamento aplicáveis (p. ex., Visa, Mastercard, etc).

21. Pagamentos Recorrentes.

Para determinadas Reservas (como para Reservas de Datas de Eventos de 30 dias ou mais), a AMP pode exigir que o Organizador de Eventos faça pagamentos incrementais recorrentes relacionados às Taxas Totais devidas (“Pagamentos Recorrentes”).

Caso os Pagamentos Recorrentes sejam aplicáveis a uma reserva confirmada, então o Organizador de Eventos autoriza a AMP a cobrar as Taxas Totais, e o Artista concorda que a AMP fará os Pagamentos, nos valores e na frequência acordados e identificados pelo mercado AMP.

22. Erros de Processamento de Pagamento.

Nós adotaremos medidas para retificar quaisquer erros de processamento de pagamento de que fiquemos cientes. Essas medidas podem incluir o crédito ou débito (conforme o caso) da mesma Forma de Pagamento utilizada para o Pagamento original para ou de você, de modo que você termine recebendo ou pagando o valor correto. Isso pode ser realizado pela AMP ou por terceiros, como sua instituição financeira.

23. Cobranças.

Caso a AMP não consiga efetuar a cobrança de qualquer valor que você deva de acordo com seus Termos de Serviço e estes Termos de Pagamento, a AMP pode, a seu exclusivo critério, cancelar a Reserva confirmada, além de adotar medidas de cobrança para recuperar os referidos valores de você.

A AMP considerará quaisquer valores devidos como vencidos nos seguintes casos: (a) para cobranças autorizadas, quando houver passado um prazo de 48 horas após a primeira tentativa de cobrança, por parte da AMP, da Forma de Pagamento do Membro ou após terem sido prestados os serviços relacionados, o que ocorrer primeiro.

Você aqui concorda expressamente que todas as comunicações com relação aos valores devidos serão feitas por meio da central Fale Conosco.

24. Reivindicação de Danos.

Caso o Artista, (i) concorde em pagar danos ao Organizador de Eventos de acordo com a Reivindicação de Danos feita à Central de Resoluções, ou (ii) a AMP determine que você é responsável por danos ao Organizador de Eventos no local de Eventos ou por qualquer prejuízo a pessoa ou a outra propriedade do Organizador de Eventos, de acordo com os Termos de Serviços da AMP, você autoriza a AMP a cobrar da Forma de Pagamento utilizada para fazer a Reserva, a fim de cobrar qualquer valor da Reivindicação de Danos. Se não conseguirmos cobrar de sua Forma de Pagamento utilizada para receber valores, você concorda que a AMP pode cobrar em qualquer outra Forma de Pagamento registrada em sua Conta AMP no momento da Reivindicação de Danos.

Caso o Organizador de Eventos, (i) concorde em pagar danos ao Artista, de acordo com a Reivindicação de Danos feita à Central de Resoluções, ou (ii) a AMP determine que você é responsável por danos ao Artista ou a qualquer outro integrante do Grupo Artístico, de acordo com os Termos de Serviços da AMP, você autoriza a AMP a cobrar da Forma de Pagamento utilizada para fazer a Reserva, a fim de cobrar qualquer valor da Reivindicação de Danos. Se não conseguirmos cobrar de sua Forma de Pagamento utilizada para pagar valores, você concorda que a AMP pode cobrar em qualquer outra Forma de Pagamento registrada em sua Conta AMP no momento da Reivindicação de Danos.

A AMP também se reserva ao direito de cobrar pagamento de qualquer Membro e buscar quaisquer remediações disponíveis à AMP em situações nas quais um deles seja responsável por uma Reivindicação de Danos, de um outro Membro ou de Terceiros, de acordo com os Termos de Serviços da AMP.

25. Conversão de Moeda.

A AMP processará cada transação na moeda que o Membro selecionar através da Plataforma AMP. As moedas disponíveis para realizar e receber pagamentos em determinada transação poderão ser limitadas por motivos regulatórios ou operacionais com base em fatores como a Forma de Pagamento selecionada pelo Membro e/ou o país de residência do Membro ou da(s) entidade(s) contratada(s) pela AMP. Tais limitações serão comunicadas através da Plataforma AMP e você terá que selecionar outra moeda ou Forma de Pagamento. É importante observar que o provedor de serviço de pagamento terceirizado do Membro pode impor taxas sobre transações, conversões de moeda ou outras taxas com base na moeda ou Forma de Pagamento que o Membro selecionar para realizar ou receber pagamentos, e a AMP não é responsável por tais taxas e renuncia a qualquer responsabilidade em relação a isso.

26. Propriedades Abandonadas.

Se não conseguirmos iniciar um Pagamento, reembolso ou pagar outros valores devidos a um Membro pelo período de tempo definido pelo seu Estado, país ou outra entidade governamental de acordo com suas leis sobre propriedades não reivindicadas, poderemos processar os valores devidos a você de acordo com nossas obrigações legais, inclusive submetendo os valores em questão para a entidade governamental competente, conforme exigido por lei.

27. Atividades Proibidas.

Os Membros são os únicos responsáveis pelo cumprimento de toda e qualquer lei, regra, regulamento e obrigação fiscal que possa ser aplicável ao seu uso dos Serviços de Pagamento. De acordo com seu uso dos Serviços de Pagamento, você pode e concorda que você não fará nenhuma das ações abaixo e não auxiliará nem encorajará outros a:

    • violar ou contornar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis, contratos com terceiros, direitos de terceiros, ou os Termos de Serviços da AMPPolíticas, ou Padrões;
    • utilizar os Serviços de Pagamento para qualquer fim comercial ou outros fins que não sejam os expressamente permitidos nos Termos de Pagamento;
    • registrar ou utilizar com sua Conta AMP qualquer Forma de Pagamento que não seja sua ou que você não tenha autorização para utilizar;
    • ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou contornar qualquer medida tecnológica que tenha sido implantada pela AMP ou por qualquer dos provedores da AMP ou qualquer outro terceiro para proteção dos Serviços de Pagamento;
    • realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente o desempenho ou o devido funcionamento dos Serviços de Pagamento;
    • tentar decifrar, decompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para a prestação dos Serviços de Pagamento; ou
    • violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa.

28. Propriedade Intelectual, Avisos de Direitos.

Os Serviços de Pagamento são protegidos por direitos autorais, marcas comerciais, e outras leis dos Estados Unidos e de países estrangeiros. Você reconhece e concorda que os Serviços de Pagamento, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual associados, são propriedade exclusiva da AMP, de seus licenciados e/ou Parceiros prestadores dos Serviços de Pagamento. Você não deve remover, alterar ou ocultar nenhum direito autoral, marca comercial, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporados ou que acompanhem os Serviços de Pagamento. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, os logos, as marcas registradas e quaisquer outras designações de propriedade do AMP ou da AMP utilizados nos e de acordo com os Serviços de Pagamento são marcas comerciais ou marcas registradas da AMP nos Estados Unidos e no exterior. Marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações de propriedade de Terceiros utilizados ou em relação aos Serviços de Pagamento são utilizados somente para objetivos de identificação e podem ser de propriedade de seus respectivos proprietários.

Você não utilizará, copiará, adaptará, modificará, preparará trabalhos derivados com base em, distribuirá, licenciará, venderá, transferirá, exibirá publicamente, executará publicamente, transmitirá ou explorará de qualquer outra forma os Serviços de Pagamento, exceto conforme expressamente permitido nos Termos de Pagamento. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou de outra forma sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo AMP, AMP ou por seus licenciadores, salvo para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos de Pagamento.

29.  Isenções.

Se você optar por utilizar os Serviços de Pagamento, você o faz voluntariamente e a seu próprio critério. Até o limite máximo permitido por lei, os Serviços de Pagamento são fornecidos “como estão”, sem garantia de qualquer natureza, tanto expressa quanto implícita.

Não obstante o compromisso da AMP como Cobrador de Pagamentos dos Artistas para os fins de aceitação de pagamentos dos Organizadores de Eventos pela Plataforma AMP, a AMP expressamente renuncia à responsabilidade por quaisquer atos ou omissões de um Membro ou de outro terceiro. A AMP não possui qualquer dever ou obrigação como agente para qualquer Artista exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos de Pagamento, e quaisquer deveres ou obrigações adicionais que possam ser implicados por lei estão, até o limite máximo permitido por lei, expressamente excluídos.

Se optarmos por realizar verificações de identidade de qualquer Membro, na medida do permitido pela legislação aplicável, nós renunciamos às garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, que tais controles identificarão atos ilícitos prévios por parte de um Usuário/Membro ou garantirão que o Membro não se envolverá em atos ilícitos no futuro.

As renúncias acima aplicam-se no limite máximo permitido por lei. Você pode ter outros direitos estatutários ou garantias que não podem ser legalmente excluídas. Entretanto, a duração de eventuais garantias exigidas estatutariamente, se aplicável, serão limitadas ao limite máximo permitido por lei (se houver).

30. Responsabilidade.

Você reconhece e concorda que, ao máximo permitido pela lei, todo o risco proveniente de seu acesso e uso dos Serviços de Pagamento permanecem sob sua responsabilidade. Se você permitir ou autorizar outra pessoa a utilizar sua Conta AMP de qualquer modo, ou a criar uma Conta ou Perfil AMP em seu nome, você é responsável pelas ações dessa pessoa. Nem a AMP nem qualquer outra parte envolvida na criação, produção ou disponibilização dos Serviços de Pagamento será responsável por quaisquer danos incidentais, especiais, exemplares ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou perda de fundo de comércio, interrupção do serviço, danos em computador ou falha no sistema, ou do custo substituição de produtos ou serviços, ou por quaisquer danos pessoais ou corporais ou morais ou angústia emocional decorrente de ou relacionados a estas condições, do uso ou da impossibilidade de utilizar o site, o aplicativo, os serviços ou o conteúdo coletivo, decorrentes de quaisquer comunicações com (i) estes Termos de Pagamento, (ii) de seu uso de ou de sua incapacidade de utilizar os Serviços de Pagamento ou (iii) de quaisquer comunicações, interações ou atendimentos a outros Membros ou outras pessoas com quem você se comunique, interaja ou se encontre como resultado do uso dos Serviços de Pagamento, seja baseado em garantia, contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade sobre produto ou qualquer outra teoria jurídica, e mesmo que a AMP tenha sido informada ou não da possibilidade de tais danos, mesmo que uma solução limitada aqui contida não tenha cumprido a sua finalidade essencial.

Exceto pelas obrigações de pagar valores a Artistas aplicáveis de acordo com estes Termos de Pagamento ou com uma solicitação de pagamento aprovada sob a Garantia ao Organizador de Eventos da AMP, em nenhuma circunstância a responsabilidade agregada da AMP proveniente de ou relacionada a estes Termos de Pagamento e seu uso dos Serviços de Pagamento incluindo, sem limitação, de seu uso de ou incapacidade de utilizar os Serviços de Pagamento, deve exceder os valores que você pagou ou deve por reservas pela Plataforma AMP como um Organizador de Eventos no período de 12 (doze) meses antes do evento que resultar na referida responsabilidade, ou se você for um Artista, os valores pagos pela AMP a você no período de 12 (doze) meses antes do evento que dê início à responsabilidade, ou US$ 100 (cem dólares norte-americanos), caso o referido pagamento não tenha sido feito, conforme aplicável; em ambos os casos obedecido o teto máximo de U$ 50,000.00 (cinquenta mil dólares americanos).

As limitações de danos estabelecidas acima são elementos fundamentais da base do acordo entre você e a AMP. Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais, sendo assim a limitação acima pode não se aplicar a você. Se você residir fora dos EUA, isso não afeta a responsabilidade da AMP por morte ou lesão pessoal proveniente de negligência, nem por representação fraudulenta, representação falsa quanto a um assunto crucial ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada sob a lei aplicável.

31. Indenização.

Até ao limite máximo permitido pela legislação aplicável, você concorda em isentar, defender (à opção da AMP) e indenizar a AMP e suas afiliadas e subsidiárias, seus diretores, conselheiros, funcionários e agentes por qualquer reivindicação, responsabilidade, prejuízos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, taxas de contabilidade e jurídicas razoáveis, provenientes de ou, de alguma forma relacionadas (i) à sua quebra destes Termos de Pagamento; (ii) a seu uso indevido dos Serviços de Pagamento; (iii) ao Recolhimento e à Remessa dos Impostos pela AMP; ou (iv) à sua violação de quaisquer leis, regulamentações ou direitos de terceiros.

32. Rescisão, Suspensão e outras Medidas.

Este Contrato continuará, a menos que, e até, que seja rescindido, suspenso ou outras medidas sejam tomadas conforme descrito nesta Seção.

Você pode rescindir este Contrato a qualquer momento enviando-nos um e-mail enviado para nós, ou ao seguir os procedimentos de rescisão especificados nos Termos de Serviço da AMP. Rescindir este Contrato também servirá como uma notificação para cancelar sua Conta AMP de acordo com os Termos da AMP. Se você cancelar sua Conta AMP como um Artista, você ainda continuará responsável por prestar quaisquer Serviços de Artista em relação a Reservas de Datas já confirmadas, e caso não o faça, a AMP fornecerá um reembolso integral a quaisquer Organizadores de Eventos com Reserva(s) confirmada(s). Se você cancelar sua Conta AMP como um Organizador de Eventos, você continuará responsável pelo pagamento de quaisquer Reservas de Datas já confirmadas, e a AMP repassará ao Artista quaisquer valores devidos de acordo com nossos Termos de Serviços da AMP, podendo descontar da sua Forma de Pagamento tais valores. Efetuados os devidos pagamentos à AMP e aos Membros, as respectivas contas da AMP serão canceladas e seus conteúdos deletados, na forma e extensão definida pela AMP conforme os Termos de Serviço da AMP.

Sem limitação dos nossos direitos especificados abaixo, a AMP poderá rescindir este Contrato sem causa aparente, a qualquer momento, fornecendo a você uma notificação com 30 dias de antecedência via e-mail para o seu endereço de e-mail registrado.

A AMP pode, imediatamente, sem aviso prévio, rescindir este Contrato caso (i) você tenha violado materialmente suas obrigações de acordo com este Contrato ou os Termos de Serviço da AMP; (ii) você tenha fornecido informações incompletas, desatualizadas, fraudulentas ou imprecisas; (iii) você tenha violado as lei aplicáveis, regulamentações ou direitos de terceiros; ou (iv) a AMP acredite, de boa-fé, que essa medida seja razoavelmente necessária para proteger outros Membros, a AMP ou seus Parceiros, ou terceiros (por exemplo, no caso de um comportamento fraudulento de um Membro).

A AMP pode também limitar ou suspender temporária ou permanentemente seu uso ou acesso aos Serviços de Pagamento (i) para cumprir qualquer lei aplicável, ou a solicitação ou ordem de um tribunal, de uma exigência legal ou outro órgão governamental ou administrativo, ou se (ii) você tiver violado estes Termos de Pagamento, os Termos de Serviço da AMP, as leis aplicáveis, as regulamentações ou os direitos de terceiros, (iii) você tiver fornecido informações incompletas, desatualizadas ou fraudulentas quanto à Forma de Pagamento, iv) em razão de qualquer quantia que você deva em razão destes Termos de Pagamento  e Termos de Serviços da AMP, que esteja vencida ou inadimplente, v) ou se a AMP acreditar, de boa-fé, que seja razoavelmente necessário adotar tal medida para proteger a segurança do pessoal ou a propriedade da AMP, de seus Parceiros, de seus Membros, ou de terceiros, ou para evitar fraude ou outro ato ilegal.

Em caso de violações não materiais e conforme adequado, você será notificado de qualquer medida por parte da AMP e terá oportunidade de resolver o problema à satisfação razoável da AMP.

Se a AMP optar por qualquer das medidas descritas nesta Secção, o Membro poderá recorrer de tal decisão entrando em contato por meio do Fale Conosco.

Caso você seja um Artista e nós adotemos qualquer uma das medidas descritas nesta Cláusula, podemos reembolsar seus Organizadores de Eventos integralmente por toda e qualquer Reserva já confirmada, independentemente das Políticas de Cancelamento pré-existentes, e você não receberá qualquer pagamento por Reservas confirmadas ou pendentes que tenham sido canceladas.

Se o seu acesso ou uso dos Serviços de Pagamento for limitado, ou se este Contrato for rescindido por nós, você não poderá registrar uma nova Conta AMP ou tentar acessar e utilizar os Serviços de Pagamento, através da Conta AMP de outro Membro.

33. Resolução de Litígios e Acordo de Arbitragem.

A AMP compromete-se a participar de um processo de Resolução de Litígios de forma amigável com o Membro. Para este fim, estes Termos de Pagamento dispõem de um processo de duas partes individuais: (i) uma negociação informal diretamente com a equipe de atendimento ao Membro da AMP, e (ii) uma arbitragem vinculante administrada pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”) para litígios fora do Brasil; ou Arbitranet para litígios no Brasil, utilizando as regras de arbitragem dessas empresas vigentes à época do litígio.

Você e AMP concordam mutuamente que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos ou à aplicabilidade, violação, rescisão, validade, aplicação ou interpretação dos mesmos, ou ao uso da mercado AMP, dos Serviços de Artistas, dos Eventos de Organizador de Eventos, (coletivamente, “Litígios”) serão resolvidos por meio de arbitragem individual (o “Contrato de Arbitragem”). Se houver uma controvérsia sobre se este Acordo de Arbitragem pode ser aplicado ou se aplica à nossa Disputa, você e a AMP concordam que o árbitro decidirá sobre essa questão.

Você e a AMP reconhecem e concordam que cada um de nós renuncia ao direito de um julgamento por júri em todos os casos de disputas que puderem ser solucionadas por arbitragem.

Este Acordo de Arbitragem será aplicável para todos os Membros, exceto nos países que seja proibido Acordo de Arbitragem.

Os árbitros devem ser neutros, e nenhuma parte poderá selecionar um árbitro unilateralmente; os árbitros devem divulgar quaisquer parcialidades, interesses no resultado da arbitragem ou relacionamento com qualquer uma das partes;

As Partes detêm o direito de buscar remediar em processo em fórum de pequenas causas para determinadas reclamações, à sua opção;

A AMP deve eleger o local da audiência e pode eleger participação pessoalmente, por telefone, videoconferência ou por reclamações abaixo de US$ 20.000, por envio de documentos;

O árbitro pode conceder qualquer remediação que as Partes poderiam ter recebido em tribunal para resolver a reclamação individual de uma parte.

Antes de se iniciar um processo de arbitragem, você e a AMP concordam em notificar um ao outro da disputa e tentar negociar uma resolução informal primeiramente. Nós entraremos em contato com você pelo endereço de e-mail que você nos forneceu; você pode entrar em contato com a equipe de atendimento ao cliente AMP enviando-nos um e-mail. Se, após um esforço de boa-fé para negociação, um de nós sentir que a disputa não foi e não pode ser resolvida informalmente, a parte que pretender buscar arbitragem concorda em notificar a outra parte por e-mail antes de iniciar o processo de arbitragem. A fim de iniciar o processo de arbitragem, deve-se enviar uma reclamação à AAA ou Arbitranet e fornecer a Solicitação por escrito para a Arbitragem à outra parte, conforme especificado nas regras da AAA ou Arbitranet, conforme aplicável ao caso.

A decisão do árbitro incluirá as conclusões essenciais e conclusões nas quais o árbitro baseou a sentença. A execução da sentença de arbitragem pode ser proposta em qualquer tribunal com jurisdição aplicável. O árbitro poderá conceder sentença declaratória ou cautelar somente com base individual e apenas na medida do necessário, a fim de fornecer o alívio justificado pela reivindicação individual do requerente.

Não obstante as disposições da Seção “Modificação destes Termos”, se a AMP alterar a Seção “Resolução de Litígios e Acordo de Arbitragem” após a data da última aceitação destes Termos (ou aceitação de quaisquer alterações posteriores a estes Termos), você poderá rejeitar qualquer alteração enviando-nos uma notificação por escrito (inclusive por e-mail) no prazo de 30 (trinta) dias da data de vigência da alteração mencionada, conforme indicado na “Data da Última Atualização” acima ou na data do e-mail da AMP avisando da alteração. Rejeitar uma nova alteração, no entanto, não revoga nem altera seu consentimento prévio para quaisquer acordos anteriores para arbitrar qualquer Disputa entre você e AMP (ou seu consentimento prévio para quaisquer alterações subsequentes), que permanecerão em vigor e aplicáveis a qualquer Disputa entre você e a AMP.

34. Exceções ao Acordo de Arbitragem. 

Você e a AMP, cada um, concordam que as seguintes solicitações são exceções ao Acordo de Arbitragem e serão levados a procedimento judicial e um tribunal de jurisdição competente nos Estados Unidos nos seguintes casos: (i) Qualquer reclamação relacionada à ameaça de infração ou infração real, apropriação indevida ou violação dos direitos autorais, das marcas comerciais, de segredos de negócios, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte; (ii) Qualquer reclamação que busque solução cautelar emergencial baseada em circunstâncias exigentes (por exemplo, perigo iminente ou execução de um crime, operação de hacker, cyber-attack); (iii) Qualquer reclamação de residente em país que não aceite o Acordo de Arbitragem.

35. Renúncia a ação de classe ou processo representativo. 

Você e AMP reconhecem e concordam que, em toda a extensão permitida por lei, cada um de nós renuncia ao direito de participar como um demandante ou Membro de classe em qualquer ação judicial coletiva, arbitragem em toda a classe, ação judicial de um procurador-geral ou qualquer outro representante procedendo a todas as Disputas. Além disso, a menos que você e AMP concordem de outra forma por escrito, o árbitro não poderá consolidar mais de uma reivindicação da parte e não poderá presidir de outra forma qualquer classe ou processo representativo. Se a renúncia de “ação coletiva” ou a dispensa de “arbitragem em toda a classe” desta Seção for considerada inexequível com relação a qualquer Disputa, a totalidade do Contrato de Arbitragem será considerada nula com relação a tal Disputa e a Disputa deverá prosseguir no tribunal. Se a renúncia de “ação geral privada de um advogado” ou a dispensa de “processo de representante” nesta Seção for considerada inexequível com relação a qualquer Disputa, essas renúncias poderão ser removidas deste Contrato de Arbitragem e você e a AMP concordam que qualquer reivindicação geral a um advogado e reivindicações representativas na Disputa serão cortadas e suspensas, dependendo da resolução de quaisquer reivindicações arbitráveis na Disputa em uma arbitragem individual.

36. Lei aplicável e jurisdição.

Estes Termos e o seu uso dos Serviços de Pagamento serão interpretados de acordo com as leis do Estado do Texas, nos Estados Unidos da América, sem observar as disposições de conflito de leis. Processos Judiciais (exceto processos em tribunais de pequenas causas) que estejam fora da aplicação do Acordo de Arbitragem devem ser levados ao tribunal estadual ou federal de Austin, Texas exceto se ambas as partes acordarem por utilizarem outra jurisdição.

Fica excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convention on Contracts for the International Sale of Goods, CISG). A escolha da lei não afeta seus direitos como um consumidor de acordo com as regulamentações de proteção ao consumidor do seu país de residência. Se você estiver atuando como um consumidor, você concorda em estar sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais americanos.

Os processos judiciais que você possa executar contra nós provenientes de ou relacionados a estes Termos apenas podem ser levados a um tribunal localizado nos EUA ou a um tribunal com jurisdição em seu local de residência.

Caso a AMP deseje aplicar quaisquer de seus direitos contra você como consumidor, podemos fazê-lo em qualquer tribunal americano ou junto aos tribunais da jurisdição na qual você resida. Se você estiver atuando como uma empresa, você concorda em estar sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais americanos.

37. Disposições Gerais.

Cumprimento de disposições legais. Você cumprirá quaisquer leis aplicáveis em sua jurisdição local. Você também representa e garante que (i) nem você nem seu(s) Serviço(s) de Artista ou o(s) Serviços de Artista que você representa como Agente, estão localizados ou ocorrem em um país que esteja sujeito a embargo do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país que “apoia terroristas”, e (ii) você não está registrado em qualquer lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

Acordo integral. Exceto na medida em que puderem ser complementados por padrões, diretrizes, políticas, termos e condições adicionais, estes Termos constituem o Acordo integral entre a AMP e você com relação ao objeto aqui referido, e prevalece sobre todo e qualquer acordo oral ou escrito anterior entre a AMP e você com relação ao acesso e ao uso do mercado AMP.

Inexistência de vínculo. Não existe nenhuma joint venture, sociedade, vínculo empregatício ou relacionamento de agenciamento entre você e a AMP nem como resultado deste Contrato nem pelo seu uso do mercado AMP.

Alcance dos Termos. Estes Termos não são e não serão destinados a conferir quaisquer direitos ou recursos a qualquer pessoa que não sejam Membros.

Independência das cláusulas contratuais. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, a referida cláusula será removida e não afetará a validade e a efetividade das disposições remanescentes aqui constantes.

Irrenunciabilidade tácita de direitos da AMP. A não cobrança por parte da AMP de qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia de tal direito ou disposição exceto se reconhecido e acordado por nós, por escrito. Exceto quando expressamente estabelecido nestes Termos, o exercício por qualquer das partes de qualquer medida judicial sob estes Termos, será sem prejuízo de outras medidas ao abrigo destes Termos ou de outra forma permitido por lei.

Intransferibilidade de direitos e obrigações. Você não pode atribuir, transferir ou delegar este Contrato e seus direitos e suas obrigações aqui adquiridas sem o consentimento prévio por escrito da AMP. A AMP pode, sem restrições, atribuir, transferir ou delegar este Contrato e quaisquer direitos e obrigações aqui adquiridas, a seu exclusivo critério, desde que seja emitido aviso prévio de 30 dias. Seu direito de rescindir este Contrato a qualquer momento permanece inalterado.

Notificações da AMP. Exceto se especificado em contrário, qualquer notificação ou outras comunicações com Membros permitidas ou solicitadas por este Contrato serão fornecidas eletronicamente e enviadas pela AMP por e-mail.

Google Maps. Algumas partes do mercado AMP implantam os serviços de mapa do Google Maps/Earth, incluindo API(s) do Google Maps. Seu uso do Google Maps/Earth está sujeito aos Termos de Serviço Adicionais do Google Maps/Google Earth.

38. Fale Conosco.

Apreciamos e o incentivamos a fornecer feedback, comentários e sugestões de melhorias para a mercado AMP (“Feedback”). Você pode nos enviar um Feedback por e-mail ou através da seção de “Fale Conosco” do mercado AMP, ou por qualquer outro meio de comunicação. Qualquer Feedback que você nos envie será considerado não confidencial e não será considerado como propriedade sua. Ao nos enviar um Feedback, você nos dá uma licença mundial, não exclusiva, livre de royalties, irrevogável, sublicenciável e perpétua para utilizar e publicar essas ideias e esses materiais para qualquer propósito, sem lhe pagar por isso. Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco pelo “Fale Conosco”.